Apontadas pelos órgãos técnicos quaisquer irregularidades sem indicação dos envolvidos na sua prática será(ão) intimado(s):

As contas consistirão no balanço geral do(s):

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo tem competência para aplicar, além de multas, a seguinte sanção administrativa:

Nos processos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

No caso de indeferimento do requerimento formulado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, para que o relator lhe conceda prazo razoável para obter informações e documentos indispensáveis à instrução do processo, caberá:

Em relação à medida cautelar, é correto afirmar que:

O recurso de revisão tem cabimento quando a decisão recorrida:

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo compreende os aspectos:

São recursos cabíveis nos processos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

São jurisdicionados do TCMSP: