O Brasil possui legislação específica que trata da questão da
exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com
relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o Decreto n.º 4.214/2002, a presidência da
Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens
Sensíveis é atribuída ao Ministério de Relações Exteriores.