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493710 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional. Contudo, o direito à compensação, em determinadas circunstâncias, depende de lei específica autorizadora.
Questão Anulada

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