Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá
ser instalado no Perímetro Urbano da Sede ou dos Distritos do
Município sem prévia consulta à Prefeitura Municipal. Ultrapassada
essa etapa, o interessado deverá solicitar o competente Alvará
de Localização e Funcionamento, cujo requerimento deverá ser
instruído, quando o estabelecimento for comercial, com:
