Questão 226455

226455 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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São PauloRegistro-SP

A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.

Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.

Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.

A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.

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