Questão 2098392

2098392 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Teresina-PI

Provas:

Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se sessenta dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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