Questão 583619

583619 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 7/73, é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza

a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados.

a prestação de serviços públicos de qualquer natureza, não compreendidos dentre os fatos geradores dos imposto sobre operações financeiras.

a prestação de serviços, inclusive aquela incidente sobre operações financeiras.

a prestação de serviços por pessoa jurídica, excetuada a que se inicie no exterior.

a prestação de serviços delimitada na respectiva obrigação tributária acessória municipal.

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