Questão 2287430

2287430 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: UFAC

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Muitas são as diferenças entre autarquias e empresas privadas, assim, devemos observar muito bem algumas particularidades.

Qual alternativa não condiz com suas particularidades?

Não se beneficiam da imunidade tributária recíproca em relação a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços.

Seus bens são públicos, portanto, impenhoráveis.

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica.

Se submetem ao regime jurídico-administrativo, possuindo, assim, suas prerrogativas e restrições.

Sua responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa.

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