Questão 1207597

1207597 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.

Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.

As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.

Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.

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