Magna Concursos
2078233 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE
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Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal determinação constitucional está relacionada predominantemente com o princípio da
 

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