O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto

de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição Federal.

No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, só podendo adentrar ao mérito para verificar o grau de conveniência e oportunidade.

A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude constitui abuso de poder, pois extrapola o controle de mérito administrativo pelo Poder Judiciário.