É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva.

Esta lei compreende as infrações previstas no Código Penal e outras leis federais e estaduais, bem como a legislação sanitária em vigor no país.

Os casos omissos não poderão ser resolvidos por analogia às disposições concernentes.

É facultativo impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.