É considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente e de sua família. II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. III – Vetado. IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

São espécies da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 100 (cem) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

A pena para a prática de pesca em período no qual esta atividade seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, é a detenção de 30 (trinta) dias a 6 (seis) meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação ocasionará pena de 3 (três) meses a 6 (seis) meses e multa.