a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

a criação de programas de amparo aos idosos e aos deficientes.

a promoção da defesa do consumidor, através de legislação específica, suplementar e concorrente.

assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.