Questão 789352

789352 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Sobre o Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA:

O seu fundamento de validade reside nos conceitos vagos e imprecisos enunciados na lei.

A lei confere liberdade ao administrador para decidir no caso concreto, todavia, a lei não pode-lhe conferir discrição quanto a forma do ato ou momento de sua pratica.

O controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, pode recair sobre os motivos, a finalidade e a causa do ato.

Procede da impossibilidade material de o legislador prever todas as situações, donde a necessidade de recorrer a fórmula de regulação mais flexiveis, capazes, bem por isso, de abarcar amplamente os acontecimentos sociais, dimanando da a zona de liberdade que assiste ao administrador.

Procede do deliberado intento do legislador de conferir a Administração certa liberdade para decidir-se no caso concreto, em razão de sua posição mais favoravel para reconhecer, diante da multiplicidade dos fatos administrativos a melhor maneira de satisfazer a finalidade da lei nas situações empiricas emergentes.

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