Questão 315368

315368 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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ECAEspecialDa Política de Atendimento
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei nº 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.

a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.

a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.

os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.

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