Questão 2277981

2277981 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.

Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.

Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

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