Magna Concursos
2079770 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
Provas:
Lois é auditora fiscal do município GH e participa de comissão para ajustar o fluxo de caixa da cidade com o objetivo de liberar recursos para investimentos. Um dos pilares do debate consiste na instituição de tributos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, observadas as normas constitucionais e legais, poderá o Município instituir, através de leis, os seguintes tributos:
 

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