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45032 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Considere as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

II. Compete ao Tribunal de Contas dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

III. Compete ao Tribunal de Contas julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios e pareceres sobre a execução dos planos do governo.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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