o Relatório da Receita deve ser votado em momento anterior à apresentação do Relatório Preliminar.

a receita aprovada no limiar das discussões não pode ser alterada após a elaboração dos Relatórios Setoriais.

a análise da estimativa da receita cabe ao Relator Geral do projeto, contando com o suporte do Comitê de Avaliação da Receita.

a reestimativa da receita somente pode ser realizada pelo Plenário, se demonstrada a necessidade de assegurar o equilíbrio orçamentário.

o Relatório da Receita deve propor o cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto, sempre que necessário à preservação do equilíbrio orçamentário.