Questão 2532144

2532144 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência deve ser assegurada por meio de:

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

liberação ao acompanhamento da comunidade, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.

liberação ao pleno conhecimento dos entes públicos, de dados específicos sobre a administração pública, em procedimentos controlados e impressos.

adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda a padrões de qualidade estabelecidos de maneira uniforme pelo mercado financeiro.

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