Questão 789359

789359 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Sobre o regime juridico dos agentes públicos e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribuna Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é inadmissivel a punição administrativa do servidor publico.

O funcionário em estagio probat6rio pode ser exonerado ou demitido, sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade e desempenho.

O estagio probat6rio, desde que o funcionário publico conte com duas avaliações de desempenho satisfat6rias, o protege contra a extinção do cargo.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Somente por meio de lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo publico.

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