Magna Concursos
1095719 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES
Provas:
Acerca do direito de família, julgue os itens que se seguem.
A união estável, entidade familiar prevista na Carta Magna, poderá converter-se em casamento, mediante averbação de pacto antenupcial no registro civil.
 
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