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2228834 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INCP
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ
Provas:

Analise as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de direito tributário:

I - Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II - A instituição de tributos ou a sua extinção devem ser estabelecidas por decreto legislativo.

III - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

IV - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

São CORRETAS as afirmativas:

 

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