Magna Concursos
3490615 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, quais dos seguintes parágrafos são verdadeiros?

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

 

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