Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar. facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, retratar-se

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, somente após a citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores. aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.