Questão 778406

778406 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Ponte Nova-MG

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Fiscal de Tributação
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Os seguintes impostos são de competência do munícipio:

Imposto predial e territorial urbano / sobre propriedade de veículos automotores / sobre serviços de qualquer natureza.

Imposto predial e territorial urbano e rural / sobre serviços de qualquer natureza / sobre transmissão de bens móveis e imóveis e diretos a eles relativos.

Imposto predial e territorial urbano / sobre serviços de qualquer natureza / sobre transmissão de bens imóveis e diretos a eles relativos.

Imposto predial e territorial urbano e rural / sobre propriedade de veículos automotores / imposto de transmissão causa mortis e doação.

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