Questão 3396712

3396712 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Tendo em vista as disposições constitucionais e do Codigo Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC nº 701/2022), no tocante ao lmposto Sobre A Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é CORRETO afirmar:

Para efeitos do imposto, considera-se edificado o terreno que contenha construção que a autoridade competente considere inadequada, pela área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

A incidência do imposto depende da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.

O imposto incide sobre templos de qualquer culto caso as entidades abrangidas pela imunidade dessa natureza sejam apenas locatárias do bem imóvel.

O valor venal dos imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores, à época do lançamento do tributo, será apurado a partir dos elementos previstos para a definição dos valores dos imóveis nela constantes.

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