é vedada a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

a competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.

não compete ao Juiz de Garantias o julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

se o investigado estiver preso, o Juiz de Garantias poderá, de ofício ou mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias.

o Juiz das Garantias não poderá determinar o trancamento do inquérito policial.