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Respondida
1070024
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
A
poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
B
deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
C
será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
D
será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
E
não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.
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