A nomeação será feita pelo Governador do Estado, que, para essa específica finalidade, poderá delegar poder ao Diretor-Geral do ITEP/RN.

Os candidatos nomeados tomarão posse perante o Governador do Estado, que, juntamente com o nomeado, assinará o correspondente termo.

A licença para fins de aperfeiçoamento profissional será concedida a critério da Administração, sem prejuízo da remuneração, não podendo exceder a quatro anos.

Uma vez concluído o curso de aperfeiçoamento, o servidor só terá direito a novo afastamento, para o mesmo fim, depois de decorrido período igual ou superior a dois anos, contados da data em que se considerar encerrado o curso anterior.

O número de servidores de qualquer carreira disciplinada por essa Lei Complementar, em gozo simultâneo da licença para fins de aperfeiçoamento profissional, não poderá ser superior a dez por cento dos cargos nela agrupados.