Questão 1312932

1312932 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAPES
Orgão: CORE-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Municipal

De acordo com Lei nº 1.34 l/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, no processo administrativo fiscal, a intimação poderá ocorrer através da seguintes modalidades, exceto:

Por via postal, com prova de recebimento.

Através de mensagens via smartphone ou aparelho de telefonia celular quando o sujeito passivo, diretamente ou através de seu preposto, legalmente constituído, fornecer o número ara este fim.

Através de mensagem eletrônica quando o sujeito passivo, diretamente ou através de seu preposto, legalmente constituído, fornecer endereço eletrônico para este fim.

Por edital, publicado uma vez em órgão da imprensa ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação.

Pessoalmente, pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal

50 Questões

Provas

Auditor-Fiscal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta