Questão 450634

450634 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Com relação à dívida e ao endividamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.

a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.

o reconhecimento dos chamados “esqueletos” equipara-se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.

a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.

o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.

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