Questão 848798

848798 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

Provas:

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para a sua apreciação, como órgão julgador primário.

Terá cabimento quando a questão de direito a ser nele resolvida gera repercussão social.

Têm legitimidade para requerer a sua instauração os mesmos legitimados para o ajuizamento da ação civil pública.

A desistência ou o abandono do processo que deu margem a sua instauração não impede o exame de mérito do incidente.

A decisão que o resolve faz coisa julgada material, podendo ser objeto de revisão por ação rescisória a tese jurídica nele confirmada.

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