mercadorias submetidas a despacho para consumo (nacionalização), desde que já tenha ocorrido a entrega da mercadoria ao importador após o despacho aduaneiro de admissão em regime aduaneiro especial, tais como as mercadorias admitidas nos regimes de Admissão Temporária, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Recof, Recom, Repetro, Repex e Reporto.

mercadorias transferidas de um regime aduaneiro especial para outro.

as obras de arte, literárias, históricas, fotográficas e audiovisuais, os instrumentos e equipamentos musicais, os cenários, as vestimentas e demais bens necessários à realização de exposições, mostra, espetáculo de dança, teatro ou evento semelhante de caráter predominantemente cultural, nos casos de despacho para consumo.

bens autorizados pelo titular da unidade da RFB do local do despacho, em casos justificados, no despacho para consumo, de mercadoria ingressada no País sob regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial.