Questão 450763

450763 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.

É vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.

O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.

A LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

A LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

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