O Tribunal de Justiça instalará a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, podendo ultrapassar os limites territoriais da respectiva jurisdição, desde que se sirva de equipamentos públicos e comunitários.

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a cento e vinte mil integrantes.

A competência dos tribunais é definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.