Prova Completa: Conciliador (TJ-PI - EJUD-PI

1816346 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Responsabilidade Civil

Em abril deste ano, Bob ajuizou na esfera cível comum uma ação de cobrança contra Cid por um suposto débito de R$ 25.000,00. Cid, ao receber a citação, ofereceu contestação à demanda, provando em seus argumentos que já havia pago integralmente a dívida então pleiteada por Bob desde julho de 2016. Além disso, na própria contestação, o réu pediu que o autor fosse condenado a pagar R$ 50.000,00 a ele, por estar cobrando judicialmente uma dívida já quitada. Neste sentido, diz o artigo 940, do Código Civil, que: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,; no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir. salvo se houver prescrição".

Acerca da situação apresentada. é CORRETO afirmar que:

A

Para que Cid cobre esse valor em dobro, é necessária ação autônoma, pois a chamada reconvenção possui natureza jurídica de ação própria, uma vez que prescreve um pedido de tutela jurisdicional.

B

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu por qualquer via processual, inclusive na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção.

C

Caso Bob viesse a desistir da ação de cobrança antes que Cid apresente contestação, isso não o desobrigaria do pagamento da penalidade prescrita no art. 940, do CC, que prevê pagamento em dobro do que cobrou, já que a cobrança do valor indevido se dá em autos apartados.

D

Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida, não se faz necessária a demonstração de má-fé do credor.

E

Caso a reconvenção não tenha sido formulada no prazo previsto em lei, caso o réu tenha feito apenas sua contestação, essa omissão prejudicará o réu, pois o mesmo ficará impedido de ajuizar um outro processo independente contra o autor, versando sobre as mesmas questões do processo em que foi intimado a se defender.

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1815801 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Ortografia

Analise cada frase abaixo e marque somente aquela ou aquelas que não sofreram modificações mesmo após as mudanças do novo acordo ortográfico:

I - Ele pôde trabalhar.

II - Elas reicem as anotações.

III - Elas têm caráter.

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1815590 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

No que diz respeito às práticas comerciais, aponte a alternativa CORRETA:

A

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem e publicidade, exceto nos impressos utilizados na transação comercial.

B

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, apenas, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

D

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e de peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

E

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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1815424 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que tange à organização da administração pública, assinale a alternativa ERRADA:

A

O exercício da atividade administrativa pode ser exercido tanto de forma centralizada, quanto de forma descentralizada.

B

Órgãos públicos são centros especializados de competência e surgem a partir da ideia de que a desconcentração de competência está em consonância com o princípio da eficiência.

C

Os entes que pertencem à administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

D

As Fundações possuem um patrimônio personalizado, tendo em vista constituírem-se de um patrimônio destacado do fundador destinados a uma finalidade específica.

E

As Autarquias são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público e que desenvolvem atividades típicas do Estado.

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1778633 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

A respeito do instituto da Decadência, previsto no CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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1747966 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

No tocante aos direitos da personalidade é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

C

É invalida, independente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Entretanto, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade tais como: nome, imagem e sepultura.

E

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

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1746639 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, é FALSO afirmar:

A

Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

B

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

C

Havendo extinção do processo com base no inciso I, do Art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

D

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica será representada exclusivamente pelo seu sócio majoritário.

E

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

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1745721 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Espécies de ContratoPrestação de Serviço (arts. 593 ao 609)

Com relação as espécies de contratos previstos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

B

O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

C

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos, não emancipado, pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

D

No contrato de prestação de serviços, findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo, salvo se for despedido sem justa causa.

E

É permitido ao doador estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

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1738290 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos e a restituição do preço recebido.

B

No inadimplemento de obrigação indivisível, se a culpa for de um só devedor, ficarão os demais codevedores exonerados do cumprimento da obrigação, ressalvada pelas perdas e danos.

C

A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular.

D

Na assunção de dívida por terceiro, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como aceitação.

E

Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos devedores importa em renúncia da solidariedade.