Somente poderá ocorrer de ofício, no interesse da administração.

Somente poderá ocorrer a pedido, no interesse da administração.

Poderá ocorrer de ofício e a pedido, ambos no interesse da administração

O regime Jurídico do Município veda esse tipo de procedimento.

O regime Jurídico do Município é omisso quando ao procedimento.