2780859
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dom Pedrito-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dom Pedrito-RS
Provas:
- Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
- Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:
