Da sentença proferida em procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho caberá o recurso:

Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de:

No Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorre o lançamento:

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à condenação por dano ambiental, é correto afirmar que:

Em determinada demanda cível proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, na qual a parte autora pede a declaração de nulidade de ato administrativo, o magistrado acolheu a preliminar de coisa julgada apontada pelo Município, portanto o juiz proferiu:

Em determinada demanda de procedimento comum proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, foi indeferido o pedido de oitiva de testemunha indicada pelo réu. Caberá ao Procurador Municipal:

Na compra e venda com reserva de domínio:

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) indica os princípios que orientam a sua aplicação, NÃO contemplando o princípio da:

Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional (Editora SaraivaJur, 26ª edição, 2022), ao tratar dos princípios que orientam a interpretação das normas constitucionais, explica que “a Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo, e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas”. O doutrinador está se referindo ao princípio da: