Questão 97516

97516 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se afirmar que:

o adquirente responderá integralmente pelos tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da atividade comercial.

no caso de aquisição de estabelecimento comercial, com continuidade da respectiva exploração, o adquirente responde pelos tributos devidos.

no caso de aquisição de fundo de comércio, com continuidade da exploração, o adquirente responde apenas pelos impostos, afastando a exigência das multas.

o adquirente só responderá pelos tributos incidentes na produção.

não ocorre substituição porque o alienante permanece com a obrigação tributária.

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