Questão 1982677

1982677 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Fiscal Municipal
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

prestação de serviços de transporte municipal.

operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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