Questão 860862

860862 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.

atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.

atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.

atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.

não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

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