Questão 2445010

2445010 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A respeito dos princípios e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a opção falsa.

A vedação de aumentar tributo sem lei que o estabeleça comporta exceções, expressamente previstas no texto constitucional.

É expressamente proibido cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica às contribuições.

As entidades beneficentes de assistência social não são imunes a todas as contribuições.

A Constituição Federal proíbe expressamente que os Estados, Municípios e o Distrito Federal utilizem o critério da procedência e do destino de bens e serviços como fator de diferenciação para efeitos tributários.

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