Magna Concursos
3354256 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
Provas:

Julgue o item que se segue.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência exclusiva dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

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