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2888228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Marechal Deodoro-AL
Provas:

Dadas as afirmativas quanto às partes, aos procuradores, à representação, à assistência, à substituição processual e ao litisconsórcio,

I. A contagem de prazo em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores não se aplica ao processo do trabalho, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

II. Na Justiça do Trabalho, o jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, é amplo e abrangente, de modo que empregados e empregadores poderão reclamar, pessoalmente, perante a Justiça do Trabalho, em dissídios individuais e coletivos, e acompanhar as suas reclamações até o fim, inclusive alcançando as ações rescisórias, as ações cautelares, os mandados de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Os procuradores estaduais e municipais poderão representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo, ainda que não estejam designados pela lei da respectiva unidade da federação ou investidos de instrumento de mandato válido.

verifica-se que está/ão correta/s

 

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Procurador Municipal

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