No Estado de Direito. as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição.Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.

O fundamento base que motiva e legitima a atividade legislativa e a premissa de que os espaços públicos e sociais não abarcados pelo legislador são dominados pelo caos ou pelo arbítrio.

O exercício da atividade legislativa está submetido ao princípio da necessidade e. assim, pode ser compreendido como uma atividade subsidiária. Tal premissa visa evitar a produção legislativa supérflua ou iterativa.

A produção legislativa que não esteja devidamente calcada no princípio da necessidade pode ser configurada como abuso do poder de legislar.