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Respondida
3274998
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
A
comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.
B
apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.
C
comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
D
apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.
E
apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.
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