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Respondida
1212969
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PA
Provas:
Promotor de Justiça
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Atos Administrativos
No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.
B
o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.
C
os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
D
os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.
E
a revogação gera efeitos
ex nunc
, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.
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